Termos de Uso

1. Aceitação dos termos

Ao se cadastrar, acessar ou utilizar qualquer serviço da EraPay, você declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos, a Política de Privacidade e demais documentos aplicáveis. Caso não concorde, não utilize os serviços.

2. Definições

• Conta EraPay: conta de pagamento de titularidade do Usuário, mantida pela EraPay.
• Plataforma: conjunto de sites, aplicativos e APIs disponibilizados pela EraPay.
• Serviços: maquininha de cartão, conta digital, antecipação automática de recebíveis e demais funcionalidades disponibilizadas pela EraPay.
• Tarifa transacional: percentual cobrado sobre cada venda aprovada, conforme tabela vigente em /taxas.

3. Cadastro e identificação

Para utilizar os Serviços, você deve realizar cadastro fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas, e submeter os documentos de identificação e habilitação solicitados (KYC — Know Your Customer). O Usuário deve ter pelo menos 18 anos completos ou ser pessoa jurídica regularmente constituída.

O Usuário é responsável pela veracidade das informações prestadas, pela atualização cadastral periódica e pela confidencialidade de suas credenciais de acesso. Toda atividade realizada com suas credenciais é de sua responsabilidade.

4. Serviços oferecidos

A EraPay oferece soluções de pagamento e conta digital para pessoas físicas e jurídicas, em especial MEI, autônomos e pequenas e médias empresas, incluindo:

• Captura de transações com cartões de débito e crédito (à vista e parcelado);
• Conta digital para pessoa física ou jurídica, com Pix, transferências, pagamentos e cartão;
• Antecipação automática de recebíveis, sem custo adicional sobre a tarifa transacional padrão.

A disponibilidade de cada Serviço pode variar conforme o perfil do Usuário, análise de risco e regulação aplicável.

5. Tarifas e cobranças

As tarifas vigentes estão publicadas em /taxas e podem ser revistas pela EraPay mediante aviso prévio de 30 dias, comunicado por e-mail e/ou pela Plataforma. O Usuário concorda com as tarifas vigentes ao continuar utilizando os Serviços após a entrada em vigor de eventuais alterações.

A EraPay não cobra taxa de adesão, mensalidade, aluguel de equipamento ou multa de fidelidade. A única cobrança recursiva é a tarifa transacional sobre vendas aprovadas.

6. Recebimento e antecipação automática

Salvo disposição em contrário, todas as vendas, inclusive parceladas, são antecipadas automaticamente e creditadas em D+1 (próximo dia útil) na Conta EraPay do Usuário, sem custo adicional. A liquidação está sujeita à confirmação das bandeiras e ao processo padrão de prevenção a fraudes.

7. Obrigações do Usuário

• Utilizar os Serviços para finalidades lícitas e em conformidade com a legislação brasileira;
• Manter dados cadastrais e contábeis atualizados;
• Não utilizar a Conta EraPay para atividades vedadas (item 8) ou de terceiros não autorizados;
• Cumprir as obrigações fiscais e tributárias decorrentes de suas atividades.

8. Vedações

É vedado utilizar os Serviços para:

• Atividades ilegais, fraudulentas ou que violem direitos de terceiros;
• Lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou ocultação de origem de recursos;
• Comercialização de produtos ou serviços vedados por bandeiras e/ou pela regulação aplicável;
• Tentativas de burlar mecanismos de segurança, antifraude ou cobrança;
• Uso de identidade falsa, documentos adulterados ou intermediação não autorizada (“conta laranja”).

9. Suspensão, bloqueio e encerramento

A EraPay pode, a qualquer tempo, suspender, bloquear ou encerrar Contas em caso de descumprimento destes Termos, suspeita fundada de fraude, ordem judicial ou exigência regulatória. Sempre que possível, o Usuário será notificado previamente. Saldos disponíveis e não comprometidos serão devolvidos pelos meios cadastrados, observados eventuais bloqueios legais.

O Usuário pode encerrar sua Conta a qualquer momento por meio dos canais de atendimento, sem incidência de multa.

10. Chargebacks e disputas

Em caso de contestação de transação por portador de cartão (chargeback) ou disputa, o Usuário poderá ser chamado a apresentar comprovação da operação. A não comprovação ou a procedência da contestação pode resultar no estorno dos valores correspondentes, conforme regras das bandeiras e da EraPay.

11. Limitação de responsabilidade

A EraPay não se responsabiliza por: indisponibilidades decorrentes de caso fortuito, força maior, falhas em redes de terceiros, ações de bandeiras ou bancos parceiros; danos indiretos, lucros cessantes ou perdas decorrentes do uso indevido dos Serviços pelo próprio Usuário; ou conteúdos e operações realizados fora da Plataforma.

Esta cláusula não exclui direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor quando aplicável.

12. Comunicações

As comunicações entre EraPay e Usuário podem ocorrer pela Plataforma, e-mail cadastrado, telefone ou demais canais oficiais. Notificações enviadas para o e-mail cadastrado são consideradas válidas e recebidas para todos os fins.

13. Propriedade intelectual

A marca EraPay, sua identidade visual, sites, aplicativos, conteúdos e tecnologias são de titularidade exclusiva da EraPay ou de seus licenciantes e são protegidos pela legislação aplicável. O acesso à Plataforma não confere ao Usuário qualquer direito sobre tais elementos, exceto o uso pessoal estritamente vinculado aos Serviços.

14. Alterações destes Termos

A EraPay pode atualizar estes Termos para refletir mudanças regulatórias, de produto ou operacionais. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias. O uso continuado dos Serviços após a entrada em vigor implica aceitação da nova versão.

15. Legislação aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Arapiraca/AL para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, sem prejuízo do foro do domicílio do consumidor quando aplicável.

16. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para contato@erapay.com.br or utilize os canais disponíveis em nosso site.